“Justiça estadual” em Legislação Estadual

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• Decreto Estadual do Paraná1.270 de 17/04/2019

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• Decreto Estadual do Paraná6.109 de 09/11/2020

  Decreto Estadual do Paraná nº 6109 de 09 de Novembro de 2020...

• Decreto Estadual do Paraná3.260 de 24/08/2023

  Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania...

• Lei Estadual do Paraná3.193 de 15/07/1957

  Lei Estadual do Paraná nº 3193 de 15 de Julho de 1957...

• Decreto Estadual do Paraná5.343 de 06/08/2020

  Decreto Estadual do Paraná nº 5343 de 06 de Agosto de 2020...

• Lei Estadual do Paraná17.483 de 10/01/2013

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• Decreto Estadual do Paraná6.063 de 28/10/2020

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