“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.296 de 11/11/2014
Lei Estadual do Paraná nº 18296 de 11 de Novembro de 2014...
Lei Estadual do Paraná148 de 22/11/1948
Lei Estadual do Paraná nº 148 de 22 de Novembro de 1948...
Lei Estadual do Paraná336 de 23/05/1950
Lei Estadual do Paraná nº 336 de 23 de Maio de 1950...
Decreto Estadual do Paraná5.723 de 25/09/2020
Decreto Estadual do Paraná nº 5723 de 25 de Setembro de 2020...
Lei Estadual do Paraná18.143 de 04/07/2014
Lei Estadual do Paraná nº 18143 de 04 de Julho de 2014...
Lei Estadual do Paraná20.960 de 15/02/2022
Art. 5º, VII - apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;...
Lei Estadual do Paraná18.994 de 20/04/2017
Lei Estadual do Paraná nº 18994 de 20 de Abril de 2017...
Decreto Estadual do Paraná5.258 de 20/03/2024
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania...