“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná11.353 de 09/06/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 11353 de 09 de Junho de 2022...
Decreto Estadual do Paraná9.361 de 23/04/2018
Decreto Estadual do Paraná nº 9361 de 23 de Abril de 2018...
Decreto Estadual do Paraná12.315 de 06/10/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 12315 de 06 de Outubro de 2022...
Lei Estadual do Paraná19.817 de 22/03/2019
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Guto Silva Chefe da Casa Civil Dr. Batista Deputado Estadual...
Decreto Estadual do Paraná8.558 de 24/07/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos...
Decreto Estadual do Paraná11.906 de 04/08/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 11906 de 04 de Agosto de 2022...
Lei Estadual do Paraná17.667 de 03/09/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17667 de 03 de Setembro de 2013...
Decreto Estadual do Paraná9.516 de 22/11/2021
Decreto Estadual do Paraná nº 9516 de 22 de Novembro de 2021...