“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.140 de 04/07/2014
Lei Estadual do Paraná nº 18140 de 04 de Julho de 2014...
Lei Estadual do Paraná20.131 de 20/01/2020
Lei Estadual do Paraná nº 20131 de 20 de Janeiro de 2020...
Lei Estadual do Paraná10.665 de 17/12/1993
Lei Estadual do Paraná nº 10665 de 17 de Dezembro de 1993...
Decreto Estadual do Paraná9.863 de 08/05/2025
Decreto Estadual do Paraná nº 9863 de 08 de Maio de 2025...
Lei Estadual do Paraná19.038 de 13/06/2017
Lei Estadual do Paraná nº 19038 de 13 de Junho de 2017...
Lei Estadual do Paraná17.764 de 20/11/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Artagão de Mattos Leão Júnior Deputado Estadual Pedro Lupion Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná17.768 de 20/11/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Valdir Rossoni Deputado Estadual Antonio Carlos Salles Belinati Deputado Estadual...
Decreto Estadual do Paraná5.347 de 03/04/2024
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania...