“Justiça estadual” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná19.576 de 03/07/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19576 de 03 de Julho de 2018...

• Lei Estadual do Paraná19.464 de 23/04/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19464 de 23 de Abril de 2018...

• Lei Estadual do Paraná19.586 de 10/07/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19586 de 10 de Julho de 2018...

• Lei Complementar Estadual do Paraná85 de 28/12/1999

  Art. 134, IX - para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe, de âmbito estadual ou nacional e de 1º vice-presidente de entidade de classe de âmbito estadual. (Redação dada pela Lei Complementar 255 de 17/04/2023)...

• Decreto Estadual do Paraná7.719 de 26/05/2021

  Decreto Estadual do Paraná nº 7719 de 26 de Maio de 2021...

• Lei Estadual do Paraná17.836 de 19/12/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17836 de 19 de Dezembro de 2013...

• Lei Estadual do Paraná17.831 de 19/12/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17831 de 19 de Dezembro de 2013...

• Lei Estadual do Paraná17.832 de 19/12/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17832 de 19 de Dezembro de 2013...

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