Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“Justiça estadual” em Legislação EstadualLei Estadual do Paraná20.144 de 03/03/2020Lei Estadual do Paraná nº 20144 de 03 de Março de 2020...Lei Estadual do Paraná19.853 de 14/05/2019Lei Estadual do Paraná nº 19853 de 14 de Maio de 2019...Lei Estadual do Paraná18.672 de 23/12/2015Lei Estadual do Paraná nº 18672 de 23 de Dezembro de 2015...Lei Estadual do Paraná19.885 de 11/07/2019Lei Estadual do Paraná nº 19885 de 11 de Julho de 2019...Lei Estadual do Paraná6.775 de 05/05/1976Lei Estadual do Paraná nº 6775 de 05 de Maio de 1976...Lei Estadual do Paraná17.362 de 27/11/2012Art. 1º - Fica criada a Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.Lei Estadual do Paraná18.604 de 04/11/2015Lei Estadual do Paraná nº 18604 de 04 de Novembro de 2015...Lei Estadual do Paraná19.000 de 26/04/2017Lei Estadual do Paraná nº 19000 de 26 de Abril de 2017...1...181920...1250