“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei7.337 de 08/07/1985
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.963 de 23/03/2000
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.502 de 13/12/1977
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei6.699 de 15/10/1979
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei14.345 de 24/05/2022
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.187 de 08/12/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.412 de 02/05/1977
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei10.616 de 23/12/2002
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.