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Coração para favoritarLei 6.502 de 13 de dezembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 13 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1977