“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.834 de 13/10/1980
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei4.305 de 23/12/1963
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.114 de 17/10/1995
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.601 de 03/03/1965
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóvel com transmissão automática adquirido nos Estados Unidos da América do Norte pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
Lei5.150 de 20/10/1966
Art. 1º - É aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos Estados do Piauí e Maranhão, necessárias ao suprimento do mercado consumidor na região de influência da Usina Hidrelétrica de Boa Esperança.
Lei11.815 de 13/11/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.427 de 14/10/1964
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.645 de 02/08/2023
Educação Profissional e Isenção no BPC
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.