“Justiça estadual” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 12 de Agosto de 1993
Art. 2º, III - Ministro de Estado da Fazenda;...
Lei6.855 de 18/11/1980
Art. 8º, Parágrafo Único - A Fundação Habitacional do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este artigo e para prestação de serviços que com ele se relacione a qualquer título, de conformidade com o que for estabelecido no seu Estatuto.
Decreto10.677 de 16/04/2021
Art. 1º, II - Antiga Estação Ferroviária de Diamantina, localizada no Estado de Minas Gerais; e...
DecretoDecreto de 22 de Fevereiro de 2000
Art. 1º, III - outras que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
Decreto3.599 de 12/09/2000
Art. 1º, II - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. CASEMG.
Decreto10.494 de 23/09/2020
Art. 7º - Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o funcionamento do PagTesouro.
Decreto94.684 de 24/07/1987
Art. 11 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Ministro de Estado supervisor poderá autorizar:...
DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1993
Art. 1º - É declarado estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.