“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei11.492 de 20/06/2007
Art. 3º - Do montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).
- Lei4.161 de 04/12/1962
Art. 1º - O item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 , que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) 4) 2 (duas) extrações por semana, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a loteria federal; 1 (uma) extração semanal ou quinzenal, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), no caso de loterias estaduais: 1 (uma) extração semanal, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi...
- Decreto10.734 de 28/06/2021
Art. 1º, II - Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná.
- Decreto72.220 de 11/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 33.545-71 - Associação das Damas de Caridade, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; MJ. 63.973-70 - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 15-69 - Faculdade Auxilium de Filosofia Ciências e Letras, com sede em Lins, Estado de São Paulo; MJ. 61.759-68 - Instituto de Assistência a Menores, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás; MJ. 62.106-67 - In...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2009
Art. 3º, XV - Ministério da Justiça;...
- Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 17, I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;...
- lei das diretrizes e bases da educação
- DecretoDecreto de 09 de Janeiro de 2002
Art. 1º, I - Linha de Transmissão, em 500 kV, circuito simples, com extensão estimada em 200 km, com origem na Subestação de Xingó, no Estado de Alagoas e término na Subestação de Angelim, no Estado de Pernambuco;...
- DecretoDecreto de 01 de Julho de 1994
Art. 2º - Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República designar os membros da Comissão e, aos demais Ministros de Estado, indicar os representantes dos órgãos que lhes são subordinados.