“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei14.460 de 25/10/2022
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.125 de 27/08/1962
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.048 de 21/06/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.987 de 18/05/1966
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.922 de 12/12/1989
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.896 de 02/07/1953
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.444 de 31/03/1955
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação...