“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei13.439 de 27/04/2017
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.908 de 20/08/1973
Art. 2º, XII - prestar serviços de apoio e colaboração técnica e administrativa aos órgãos do Poder Executivo Federal, estadual e municipal, em assuntos de sua especialidade;...
- Decreto4.549 de 27/12/2002
Art. 2º, II - Estado-Maior - EMGAP;...
- Decreto48.850 de 12/08/1960
Art. 1º - É outorgada ao Estado do Paraná concessão para distribuir energia elétrica no município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná ficando autorizado a montar uma usina geradora termoelétrica e a construir a rêde de distribuição.
- Decreto37.283 de 29/04/1955
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de auxiliar de enfermagem da Escola de Auxiliares de Enfermagem da Paraíba, mantida pelo Govêrno do Estado da Paraíba e com sede em João Pessoa, Capital do mesmo Estado.
- Decreto97.082 de 21/11/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de História e de Geografia, a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia "Cora Coralina", mantida pelo Estado de Goiás, com sede na Cidade de Goiás, Estado de Goiás.
- Decreto6.551 de 27/08/2008
Art. 1º, §2º, III - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
- Lei13.018 de 22/07/2014
Art. 4º, II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;...