“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto85.776 de 26/02/1981
Art. 2-o, I - Ministro de Estado da Fazenda;...
Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 4º - O poder público atuará de forma coordenada, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio de 4 (quatro) eixos:...
Lei9.029 de 13/04/1995
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto56.950 de 01/10/1965
Art. 1º, a - construir uma linha de transmissão entre os Municípios de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, e de Vitória, Estado do Espírito Santo, passando pelas localidades de Conselheiro Pena e Aimorés, no Estado de Minas Gerais, e Mascarenhas, no Estado do Espírito Santo:...
Lei3.047 de 21/12/1956
Art. 1º - È o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à construção da Estação da Estrada de Ferro Leopoldina, na cidade de Castelo, no Estado do Espírito Santo, em terreno a ser doado pela Prefeitura Municipal; e o de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a construção da Estação de Lins, da Estrada de Ferro Noroeste de Brasil, no Estado de São Paulo.
Decreto3.681 de 05/12/2000
Art. 1º, I - pelos seguintes Ministros de Estado:...
Lei9.425 de 24/12/1996
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.850 de 02/05/2024
Seção 3 - Do Plano Estadual ou Distrital de Gestão da Qualidade do Ar...