“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 34, §3º - A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.
DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 1º, II - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo nº 53000.003568/01);...
Lei7.173 de 14/12/1983
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.177 de 12/05/2010
Art. 7º - Ficam revogadas as ações programáticas "c" do Objetivo Estratégico VI - Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado - da Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; e "d" do Objetivo Estratégico I - Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos - da Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Diretos Humanos, do Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Lei13.921 de 04/12/2019
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.275 de 13/03/2020
Art. 3º, XVII - um da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2008
Art. 1º, III - Subestação Araras, em 440 kV, no Estado de São Paulo.
Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 1º, §1º - O apoio a que se refere este artigo será restrito aos Municípios com receita tributária por habitante, incluídas as transferências constitucionais correntes, inferior à respectiva média estadual e com renda familiar por habitante inferior à renda média familiar por habitante do Estado.