“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 16 - A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
- Lei3.958 de 13/09/1961
Art. 10 - São federalizadas e incorporadas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro as seguintes Faculdades e Escolas, com sede em Niterói, capital do Estado do Rio de janeiro:...
- Lei13.340 de 28/09/2016
Art. 2º, I - empreendimentos localizados nos Municípios do semiárido, do norte do Estado do Espírito Santo, do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene: bônus a serem aplicados sobre a amortização prévia definida no inciso VI do caput deste artigo e sobre as parcelas repactuadas de que trata o inciso III do caput deste artigo, ambos na forma definida no Anexo I desta Lei e observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;...
- Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 23-a, V, b - estadual; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência...
- Decreto1.818 de 13/02/1996
Art. 1º, III - EMBOQUE, no Rio Matipó, Estado de Minas Gerais;...
- DecretoDecreto de 04 de Junho de 1996
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto 1935.
- Decreto12.068 de 20/06/2024
Art. 4º, XXV - estabelecimento de canal de comunicação dedicado ao atendimento de órgão central dos Poderes Públicos municipal, distrital e estadual;...