“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto9.448 de 23/07/2018
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alínea "h", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta no Processo nº 08026.000040/2018-11 do Ministério da Justiça DECRETA :...
Lei494 de 26/11/1948
Art. 8º - É lícito ao contribuinte o direito de marcar preços diferentes, conforme o Estado ou Região, contanto que inferiores aos fixados nesta lei como limite de isenção.
Lei15.139 de 23/05/2025
Luto Materno e Parental
Art. 8º - Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
- natimorto, maternidade
Lei11.648 de 31/03/2008
Lei das centrais sindicais
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 08 de Janeiro de 1992
Art. 1º, II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Militares, pelo Oficial-General mais antigo, exceto o Ministro de Estado da Marinha, que será substituído pelo Chefe do respectivo Estado-Maior;...
Lei3.223 de 24/07/1957
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.045 de 21/12/1961
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei12.404 de 04/05/2011
Art. 21 - Fica a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo.