“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto2.171 de 05/03/1997
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - (...) g) da Justiça; h) da Agricultura e do Abastecimento; (...) III - Presidentes das seguintes instituições: a) Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; b) Confederação Nacional da Indústria - CNI; c) Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. (...) Art. 2º (...) § 1º O Plenário reunir-se-á três vezes por ano, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presentes pelo menos sete de seus membros. (...)"...
- Decreto8.732 de 30/04/2016
Art. 1º, I - promover primado da justiça social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;...
- Lei15.144 de 09/06/2025
Art. 1º - Esta Lei cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Atlântica.
- Decreto71.349 de 09/11/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ-02.188-71 - Abrigo do Bom Jesus, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso; MJ-14.816-72 - Abrigo Santa Helena de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais; MJ-26.255-70 - Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sái, com sede em Varre-Sái, Estado do Rio de Janeiro. MJ-09.628-70 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Luiz Domingues, com sede em Luiz Domingues, ...
- Decreto72.820 de 21/09/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instruções: MJ. 1.477-73 - Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso; MJ. 886-73 - Associação Beneficente Clínica Tobias, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 16.840-73 - Campanha de Lã com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 55.618-72 - Casa Nossa Senhora da Soledade, com sede em Salvador, Estado da Bahia; MJ. 6.783-71 - Colégio Padre Diniz, com sede ...
- Decreto72.941 de 17/10/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 30.191-72 - Abrigo Nazareno, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 31.784-70 - Asilo São Vicente de Paulo com sede em Ubá. Estado de Minas Gerais; MJ. 61.712-68 - Associação Beneficente Nossa Senhora Mãe dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais; MJ. 60.956-72 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais; MJ. 18.362-72 - Casa da Crian...
- Lei6.182 de 11/12/1974
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto10.701 de 17/05/2021
Art. 9º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...