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Justiça estadual” em Decisões

  • Súmula - TSE41 de 28/06/2016

    art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Não cabe à Justiça...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE68 de 28/06/2016

    União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE59 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça...

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
    • Inelegibilidades legais absolutas
  • Súmula - TSE20 de 28/06/2016

    REDAÇÃO ORIGINAL:A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE32 de 28/06/2016

    edição do seguinte verbete de súmula: É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TCU174 de 26/10/1982

    A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU184 de 26/10/1982

    Com o advento da Lei nº 6.903, de 30-04-81, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho...

    • Trabalhista
  • Súmula - TCU120 de 25/11/1976

    quando se tratar de servidor incluído em seus Quadros, o ônus da diferença em relação ao nível estadual e respectivas vantagens...

    • Previdenciário