“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1217640 de 10/12/2019
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : LUIS FELIPE DE AZEVEDO JUNQUEIRA ADV.(A/S) : ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR...
- Jurisprudência - TSE11.411 de 16/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE, que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, diante da incidência do Tema nº 181. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via r...
- Jurisprudência - TSE60.000.723 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário. Agravo em Recurso Especial Eleitoral. Exercício Financeiro 2010. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu o agravo e manteve a decisão de inadmissão de recurso extraordinário, fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afa...
- Jurisprudência - TSE60.009.108 de 02/08/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 326–B c/c 327, V, DO CÓDIGO ELEITORAL e ART. 359–P DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO de PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDÍCIOS de AUTORIA e PROVA DA MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO de LIBERDADE GERADO PELO PACIENTE. USO de REDES SOCIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 CPP. INSUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e NÃO PROVIDO.1. O recorrente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de Belém/PA no bojo do In...
- Jurisprudência - TSE60.170.967 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO VICE–GOVERNADOR. AUSÊNCIA. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos DE declaração opostos contra decisão singular E com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes. 2. Embargos DE declaração recebidos como agravo interno. 3. Na decisão agravada...
- Jurisprudência - TSE13.877 de 28/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Penal. Embargos de Declaração em Agravo interno em Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Agravo interno intempestivo. Pretensão meramente infringente. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário em razão da sua intempestividade. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra adequada para a reno...
- Jurisprudência - TSE60.012.248 de 17/05/2024
AÇÃO de JUSTIFICAÇÃO de DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE. SUBSCRITOR DA CARTA de ANUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESTATUTO PARTIDÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A migração partidária do parlamentar sem a perda do mandato ocorre, excepcionalmente, apenas quando comprovada a existência de justa causa para o ato de desfiliação partidária, seja pela obtenção pelo parlamentar de declaração da existência de justa causa, nos termos do art. 1º, IV, § 3º, da Res.–TSE nº 22.610/2007, seja pela demonstração de j...
- Jurisprudência - STF405 de 30/06/2021
EMENTA ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL de JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO de JANEIRO e DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO e LIBERAÇÃO de VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO de JANEIRO. PAGAMENTO de SALÁRIOS e BENEFÍCIOS de SERVIDORES ATIVOS e INATIVOS. SATISFAÇÃO de CRÉDITOS de PRESTADORES de SERVIÇOS. DEFINIÇÃO de PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO de RECURSOS PÚBLICOS. ATO ...