“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.122.133 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 564 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 748.371–RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do c...
- Jurisprudência - TSE15.368 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 660 E 564. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 637.5485–RG/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou a tese de que as decisões do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, im...
- Jurisprudência - STF1417155 de 13/08/2025
EMENTA Direito tributário e outras matérias de Direito público. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recursos protocolados por amicus curiae e por terceiros contra acórdão em que foi apreciado tema de repercussão geral. Não conhecimento. Ausência de razões para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Cuida-se de dois embargos de declaração contra acórdão mediante o qual o Tribunal julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou tese para o Tema nº 1.282. II. Questão em discussão 2...
- Jurisprudência - TSE60.068.191 de 04/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. NEGATIVA de SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o...
- Jurisprudência - TSE60.176.640 de 20/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO de EFEITOS INFRINGENTES.1. Esclarecimentos relativos à prestação de serviços advocatícios1.1. Os serviços prestados, nada obstante a vasta documentação apresentada, não possuem vinculação com as atividades partidárias, de modo que a juntada do contrato de prestação de serviços...
- Jurisprudência - STF7483 de 04/12/2023
Ementa: REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I – O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à promoção do bem de todos, ...
- Jurisprudência - STM70.009.246.920.187.000.000 de 14/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - TSE60.003.879 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREGA de FLORES PLÁSTICAS ASSOCIADA A PANFLETAGEM, MILITÂNCIA UNIFORMIZADA E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO de ILÍCITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação dos agravantes por propaganda eleitoral antecipada, consistente na distribuição de flores plásticas em visitas domiciliares, acompanhada de panfletos com o nome do pré–candidato, militância uniformizada e utilização de redes sociais para exalt...