“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1188970 de 12/11/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 26.06.2019. CTVA – NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - SÚMULA 279 e 454 DO STF - TEMAS 466 e 662 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos e das normas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Verifica-se que no exame do ARE-RG 642.137, de relatoria do Ministro Cézar Peluso, DJe 15.9.2011, (Te...
- Jurisprudência - TSE60.018.646 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. CARGO de PREFEITO e VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO AO ART. 21, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DO COTEJO DAS RAZÕES DA RECORRENTE e DO TEOR DO MENCIONADO DISPOSITIVO NÃO FICA CLARA A ALEGADA CONTRARIEDADE IMEDIATA e EXPRESSA AO TEXTO DA RESOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO de AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. O ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1...
- Jurisprudência - STF1423667 de 27/08/2024
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional E à análise DE fatos E provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação aplicada E a reelaboração da moldura f...
- Jurisprudência - STM70.008.969.620.217.000.000 de 22/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. AUSÊNCIA DA PREVISIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE FAZ DESAPARECER (PROVOCA O SUMIÇO), CONSOME (GASTA, QUEIMA) OU EXTRAVIA (DESVIA DO DESTINO). A PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS PREVISIBILIDADES NA ANÁLISE DO DELITO CULP...
- Jurisprudência - TSE60.029.657 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2018. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULAS Nos 30 e 42/TSE. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reiteração dos argumentos já examinados sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 2. ...
- Jurisprudência - TSE9.624 de 04/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de 2014. Desaprovação. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial eleitoral. 2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra adequa...
- Jurisprudência - TSE60.024.298 de 04/08/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. FRAGILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/AL, de forma unânime, manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor dos segundos colocados no pleito majoritário de Rio Largo/AL em 2020 e outros para apurar suposta prática de abuso de po...
- Jurisprudência - TSE60.074.961 de 04/08/2025
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), atualmente Partido Renovação Democrática (PRD), referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, c/c o art. 46, III, da Resolução n. 23.546/2017/TSE, e, por maioria, determinou: (i) o recolhimento ao Erário do montante de 2.396.105,41 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de 9%, pela aplicação irregular de verbas ...