“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 17, §3º - A reforma será sempre concedida no mesmo posto ou graduação.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 9º, b - transporte terrestre, marítimo, fluvial, lacustre ou aéreo, nas mesmas condições concedidas aos órgãos da Administração pública direta, federal, estadual ou municipal;...
Decreto-Lei2.479 de 03/10/1988
Art. 1º - É concedida a redução de oitenta por cento do Imposto de Importação incidente sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos importados, desde que se destinem a empresas de televisão e de radiodifusão.
Decreto-Lei552 de 25/04/1969
Art. 1º - Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de " habeas corpus " originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 6º, Parágrafo Único - A percentagem a que se refere êste artigo será reduzida, na proporcão da subvenção que venha a ser concedida pelo I. A. A. aos serviços de assistência rnédico-social da usina.
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 41, X - Proceder à análise qualitativa e quantitativa das isenções e subsídios fiscais concedidos àquelas entidades, sugerindo as medidas que julgar adequadas, inclusive quanto à uniformidade das primeiras, visando à igualdade de tratamento;...
Decreto-Lei2.053 de 16/08/1983
Art. 1º - É concedida isenção da Taxa do Melhoramento dos Portos às obras de arte importadas para exibição em Bienais Internacionais de Artes Plásticas, realizadas sob auspícios da Fundação Bienal de São Paulo.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 86 - Será concedido, a titulo de auxílio, um mês de vencimentos, aos oficiais, aspirantes a oficial, sub-tenentes e sargentos, que seguirem para as operações de guerra, sem que por isso lhes caiba qualquer abono por ocasião do regresso.