“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei1.363 de 05/05/1951
Art. 1º - É concedido o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atender às despesas com o VIII Congresso da Union Internationale des Avocats a realizar-se no Distrito Federal, em 1951.
Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 8º, a - despesas que couberem ao tomador de emprestímo para construção de açude por cooperação com o Govêrno Federal ou com govêrno estadual, até o limite de setenta por cento (70%) do prêmio concedido;...
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 102, §2º - Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, pelo menos a partir de 30 de outubro de 2010, aos sistemas ou informações referidos nos incisos V e VI do caput deste artigo, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, constante do inciso I, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros.
Lei4.432 de 20/10/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.103 de 21/07/1962
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.111 de 31/07/1962
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.798 de 20/10/1965
Art. 2º - O favor concedido não compreende o material com similar nacional.
Lei549 de 20/10/1937
Art. 25 - É concedido um ano de prazo aos interessados para, dentro dêle, proceder à substituição dos rótulos, de modo a não contravirem às disposições da presente lei. (Vide Decreto -lei nº 828, de 28.10.1938) (Vide Lei nº 4.695, de 16.9.1942)...