“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei3.592 de 22/07/1959
Art. 1º - É concedida pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais ao Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.
Lei5.908 de 20/08/1973
Art. 2º, IX - prestar serviços de assistência na coordenação de programas de financiamentos concedidos a órgãos do Ministério dos Transportes;...
Lei2.562 de 12/08/1955
Art. 1º - É concedida ao pintor Helios Aristides Seelinger a pensão especial de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei9.718 de 27/11/1998
Art. 3º, §2º, I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...
Lei775 de 06/08/1949
Art. 23 - O Poder Executivo subvencionará tôdas as escolas de enfermagem que vierem a ser fundadas, no País e diligenciará no sentido de ampliar o amparo financeiro concedido às escolas já existentes.
Lei4.246 de 20/07/1963
Art. 1º - É concedido o auxílio de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) ao Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para prosseguimento da construção do seu nôvo prédio.
Lei8.436 de 25/06/1992
Art. 5º, IV - na reversão dos financiamentos concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 9.288, de 1996)...