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Indisponibilidade” em Conceitos

  • ConceitoCaracterísticas do inquérito policial

    Indisponibilidade: Uma vez instaurado, o inquérito policial não pode ser arquivado pela autoridade policial por iniciativa...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Características do inquérito policial
  • ConceitoElementos definidores do serviço público

    direito público, observando, ainda, dois pilares primordiais, quais sejam, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Elementos definidores do serviço público
  • ConceitoPrincípios

    (ii) Princípio da Indisponibilidade:  uma vez determinada a competência e observadas as regras e requisitos para distribuição...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Aspectos introdutórios
    • Princípios