“Indelegabilidade” em Conceitos
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As hipóteses de inelegibilidade enquadram-se dentro do que a doutrina chama de direitos pol...
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2021).São princípios da jurisdição: - (a) Investidura (art. 93, I, CF)- (b) Aderência (arts. 42 a 44, CPC)- (c) Indelegabilidade...
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