“IPI” em Legislação Federal

Decreto7.320 de 28/09/2010
Art. 16, §1°, II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
Decreto7.832 de 29/10/2012
Art. 12, II - de responsável, em relação ao IPI de que trata o inciso I do caput do art. 8º .
Decreto6.614 de 23/10/2008
Art. 4º - Os produtos industrializados nas ALCBV e ALCB ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
Decreto6.707 de 23/12/2008
Art. 26, I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e...
Decreto7.319 de 28/09/2010
Art. 15, §1°, II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
Decreto7.712 de 03/04/2012
Art. 1º, §3° - A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.
Decreto10.352 de 19/05/2020
Art. 2º - A partir de 1º de outubro de 2020, fica restabelecida a alíquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto a que se refere o art. 1º.
Decreto7.716 de 03/04/2012
Art. 5º, I - deverão ser realizados, no País, pela pessoa jurídica beneficiária do crédito do IPI:...