“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 35, XI - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;...
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 28, IV - que mantém organização paramilitar.
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 30 - As instituições assistenciais, já organizadas ou que se organizarem para dar proteção às famílias em situação de miséria, seja qual fora extensão da prole, mediante a prestação de alimentos, internamento dos filhos menores para fins de educação e outras providências de natureza semelhante, serão, de modo especial, subvencionadas pela União, pêlos Estados, pelo Distrito Federal e pêlos Municípios.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 4 - Constitui crime contra a ordem econômica:...
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Capítulo 2 - DOS SUJEITOS DO CRIME...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 1, §2° - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."(NR) "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais"(NR) "Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR) "Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR) "§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado."(NR) "§ 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere e...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 10, VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;...
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 6, X - remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;...