“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto99.734 de 26/11/1990
Art. 1º - Fica excluído do Anexo VI do Decreto nº 99.307, de 15 de junho de 1990 , a partir da data de sua publicação, a servidora Rosana Rocha Isac, da categoria funcional de Agente Administrativo, PIS/Pasep nº 12060743054, ex-integrante do Quadro/Tabela Permanente da extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação.
- Decreto97.968 de 17/07/1989
Art. 2º - A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico, e a do avulso é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: Salário-de-contribuição (Ncz$) Alíquota % Até 450,00 8,00 de 450,01 até 750,00 8,75 de 750,01 até 1,050,00 9,00 de 1.050,01 até 1.350,00 9,50 de 1.350,01 até 1.500,00 10,00...
- Decreto94.370 de 25/05/1987
Art. 1º - São transformadas e reclassificadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores.
- Decreto94.881 de 16/09/1987
Art. 1º - É transferida do Gabinete Pessoal do Presidente da República para o Gabinete Civil, na forma do anexo deste decreto, uma função de confiança da Categoria Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.
- Decreto99.446 de 10/08/1990
Art. 1º - Fica alterada, para o nível a seguir indicado, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa às mercadorias correspondentes ao código discriminado, constante da classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , a saber: CÓDIGO NBM/SH POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO ALÍQUOTA 6305.31 15%...
- Decreto89.620 de 07/05/1984
Art. 7º - A primeira composição das categorias funcionais a que alude este decreto far-se-á com o aproveitamento dos atuais ocupantes dos empregos da Tabela Especial Temporária do Ministério das Minas e Energia, com atividades ligadas ao setor energético da competência do Conselho Nacional do Petróleo, com a observância dos seguintes requisitos:...
- Decreto12.433 de 14/04/2025
Art. 28, §1° - O contrato de refinanciamento de que trata o caput deverá prever que os saldos devedores nele consolidados serão refinanciados em até trezentos e sessenta prestações mensais sucessivas, calculadas de acordo com a Tabela Price de amortização, com vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia do mês subsequente ao de assinatura.
- Decreto90.864 de 29/01/1985
Art. 2º, I - contratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, sob o regime de legislação trabalhista, nos termos do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981 , e conforme tabela a ser submetida, mediante exposição de motivos, a aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura;...