“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

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Jurisprudência - STJ563 de 14/05/2013
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Jurisprudência - STJ269 de 01/09/2010
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Jurisprudência - STJ1.064 de 28/06/2021
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Jurisprudência - STJ920 de 02/12/2015
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Jurisprudência - STJ1.090 de 22/04/2025
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- Previdenciário
Jurisprudência - STJ32 de 10/03/2009
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