“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 21, Parágrafo Único, I - o valor das subvenções e doações feitas pelo Poder Público, de que trata o art. 18; e...
Medida Provisória2.019 de 23/03/2000
Art. 2º - Os benefícios da Previdência Social que tiverem majoração em face da elevação do salário mínimo de que trata esta Medida Provisória serão pagos, no mês de abril de 2000, com base no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 3º - O superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada será destinado à formação de reserva de contingência, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
Medida Provisória260 de 24/08/2005
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória279 de 07/02/2006
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.253 de 15/08/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00 (trezentos e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 1º, §2º - O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput , nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário.
Medida Provisória721 de 29/03/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo.