“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 10 - As FT são de ocupação privativa de servidores públicos efetivos de órgãos ou entidades de qualquer ente federativo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 14 - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 21 - A partir de 1 º de junho de 2002, os valores de vencimentos do cargo de Técnico da Receita Federal serão os constantes do Anexo IV-A.
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 6º, §4º - Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Medida Provisória248 de 20/04/2005
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2005, após a aplicação dos percentuais de seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento, a título de reajuste, e de oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o salário mínimo será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 131 - O Anexo II da Lei nº 10.551, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXVI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006. Empregos Públicos do HFA...
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 2º, §2º - A parcela dos salários que exceder do valor equivalente a um mil oitocentos e cinqüenta e um BTN será objeto de livre negociação.
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 7º - Nas operações de financiamento com garantia do FGCN, o valor financiado pelos agentes financeiros deverá ser de até noventa por cento do valor do projeto.