“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.159 de 12/01/2023
Exclusão do ICMS
Art. 1º, §3º - (...)…(...) ………………………………………(...) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ; XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e...
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 21, II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 .
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 4º, §2º - Após a ratificação integral mediante lei de cada um dos entes consorciados, o protocolo de intenções converter-se-á automaticamente em contrato de consórcio público.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 5º, §3º - Na hipótese do § 3º do art. 13 da Lei nº 9.964, de 2000 , o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 5º, §2º - Ficam excluídos do valor total de que trata o § 1º do art. 1º os valores adicionados às mensalidades de 1995, de 1996, de 1997 e de 1998, que estejam sob questionamentos administrativos ou judiciais.
Medida Provisória687 de 17/08/2015
Art. 1º - A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 (...) § 5º Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento." (NR) "Art. 40 (...) II - vinte por cento, quando se tratar de: (...) c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenha...
Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 8º - Para fins de atendimento às consequências derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, fica a União autorizada a integralizar o valor de até R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de reais) no fundo de que trata o art. 1º.
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, c - conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante.