“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 3º, VIII - fixar as normas de remuneração do agente operador, e dos agentes financeiros, arbitrando o seu valor. (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 7º, II - valor da contraprestação e critérios de atualização;...
Medida Provisória48 de 26/06/2002
Art. 12 - A GDASA e a GECTA não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Medida Provisória404 de 29/12/1993
Art. 6º, Parágrafo Único - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 18, V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;...
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 5º - Os recursos a serem entregues à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor das dívidas apurado nos termos do art. 4º , serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária.
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 4º, §3º, I - valor do CETG, acrescido dos anuênios;...
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 13, §1º - No caso de leilão público, a comissão do leiloeiro será de até cinco por cento do valor da arrematação, e será paga pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, conforme condições definidas em edital.