“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 3º, Parágrafo Único, b - dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF).
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 10 - A ANA editará, no prazo máximo de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, norma própria contendo os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 49, §1º, IV - dar andamento a representações e denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público federal, e a condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua integral apuração;...
Medida Provisória47 de 26/06/2002
Art. 15 - A GDAPA e a GEPRA não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 13, II - o valor da operação;...
Medida Provisória869 de 27/01/1995
Art. 3º - O disposto nesta medida provisória aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes de falecimento de servidor público federal.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 6º, III, b - pessoas jurídicas de direito público; ou...
Medida Provisória779 de 19/05/2017
Art. 2º, III - apresentação, pelo contratado, de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas;...