“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 3º, §4º, VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, §1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.
Medida Provisória1.243 de 17/07/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Medida Provisória711 de 18/01/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1º, IV - Defensor Público da União;...
Medida Provisória1.601 de 11/11/1997
Art. 3º, V - outros recursos destinados pelo Poder Público;...
Medida Provisória21 de 06/12/1988
Art. 7º - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.
Medida Provisória150 de 16/12/2003
Art. 1º, §5º, II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como, áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento, dentre outras que julgar necessárias; e...