“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

• Lei8.866 de 11/04/1994

  Depositário infiel de valores públicos

  Art. 2º - Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras:...

  • malversação fundos
  • responsabilidade fiscal
  • guardião valores
• Medida Provisória1.172 de 01/05/2023

  Valor do Salário Mínimo

  Art. 1º - O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.
• Lei6.385 de 07/12/1976

  Art. 19, §3º, III - a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação.

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais
• Decreto11.880 de 10/01/2024

  Concurso Público Nacional Unificado

  Art. 1º - O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18 Ao Concurso Público Nacional Unificado não se aplica o disposto no art. 39 , no art. 40 e no inciso III-A do caput do art.42 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 ." (NR) "Art. 18-A . O limite de candidatos aprovados no certame será definido em edital.

  • aprovados
  • regras
  • unificação
• Lei8.625 de 12/02/1993

  Lei Orgânica do Ministério Público

  Art. 48 - A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.
• Lei Complementar75 de 20/05/1993

  Lei de Organização do Ministério Público Federal

  Art. 228, §2º - As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
• Lei11.079 de 30/12/2004

  Licitação e contratação de parceria público-privada

  Art. 10, §4º - Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétric...

  • parcerias ppp
  • processos licitatórios
  • colaboração setor privado
• Decreto1.171 de 22/06/1994

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

  Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

  • princípios éticos
  • conduta funcional
  • normas serviço público

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• ...
• 1250