Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita - Data Mucambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salvação", situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997.
