“Decreto de 3 de Setembro de 1992” em Legislação Federal

• Decreto644 de 03/09/1992

  Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.630.327.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 135.388.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.437.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE SALVADOR, com sede na Cidade de Salvador(BA), e outras entidades.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 77.023.439.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992

  Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo decreto de 31 de dezembro de 1991.

• Decreto641 de 03/09/1992

  Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).

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