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de 23 de Dezembro de 1997
Credencia o Centro Universitário de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa e unidades permanentes nos Municípios Fluminenses de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Itatiaia, todas no Estado do Rio de Janeiro.
2.440 de 23/12/1997
Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
2.442 de 23/12/1997
Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
2.443 de 23/12/1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.205, de 9 de abril de 1997.
2.441 de 23/12/1997
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
2.439 de 23/12/1997
Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Decreto de 23 de Dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.080.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
