“Decreto de 22 de dezembro de 2005” em Legislação Federal

• Decreto5.626 de 22/12/2005

  Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

• DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2005

  Dá nova redação ao inciso XII do art. 1º do Decreto de 1º de junho de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

• DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2005

  Convoca a 2ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.

• Decreto5.631 de 22/12/2005

  Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

• Decreto5.632 de 22/12/2005

  Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka.

• Decreto5.625 de 22/12/2005

  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar.

• Decreto5.628 de 22/12/2005

  Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

• Decreto5.629 de 22/12/2005

  Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

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