“Decreto de 22 de Novembro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2007

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios,e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2007

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cambará", situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2007

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto6.270 de 22/11/2007

  Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85 a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho...

• Decreto6.268 de 22/11/2007

  Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

• Decreto6.265 de 22/11/2007

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

• Decreto6.264 de 22/11/2007

  Altera e acresce dispositivos ao do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

• Decreto6.266 de 22/11/2007

  Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.

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