Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Igarapé Humaitá, localizada nos Municípios de Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre.
Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo de dez anos.
