Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bela Vista", situado no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Cria, no Ministério do Exército, a Secretaria de Tecnologia da Informação e as Inspetorias de Saúde de Comando Militar de Área e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entrada", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio do Góis", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
