“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória82 de 07/12/2002
Art. 2º, §3º, I - declaração pelo Estado ou pelo Distrito Federal, na forma estabelecida pela Advocacia-Geral da União, de que todas as despesas realizadas em rodovias federais, direta ou indiretamente, sem convênio ou com convênio em desacordo com o plano de trabalho e de aplicação de recursos, foram efetuados por sua conta e ordem, não constituindo obrigação da União;...
Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 6º, Parágrafo Único, b - a suspensão da compra desses produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 1º, I - patrocinadoras: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;...
Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Art. 3º, §1º, II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição financeira;...
Medida Provisória42 de 16/03/1989
Art. 1º, §2º, b - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributados à alíquota de quarenta por cento;...
Medida Provisória701 de 08/12/2015
Art. 4º - A Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 56 . É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, V - aos pagamentos parciais de uma mesma importação, cujos valores, somados, sejam inferiores a dez por cento do valor da importação e desde que não ultrapassem o estabelecido no inciso anterior;...
Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 1º, III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;...