“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei2.262 de 08/07/1954
Art. 3º - Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à antiga Companhia Ford Industrial do Brasil pelos servidores de que trata o artigo anterior.
- Lei1.884 de 10/06/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei12.833 de 20/06/2013
Art. 10 - A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55 (...) § 1º Observado o disposto no caput , a União, por intermédio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos. § 2º É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal, direta ou indireta, da Telebrás ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º ." (NR)...
- Lei10.147 de 21/12/2000
Art. 3º, §1º, I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)...
- Lei12.645 de 16/05/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei192 de 17/01/1936
Art. 4º - O effectivo e o armamento de cada Corpo ou Unidade não poderão exceder aos previstos para as unidades das mesmas armas do Exercito. em tempo de paz.
- Lei196 de 18/01/1936
Art. 2º, §5º - As multas por falta de pagamento de imposto, taxas e outras contribuições fiscaes, serão cobradas por via executiva.
- Lei9.459 de 13/05/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...