“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.438 de 26/04/2002
Art. 12 - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no parágrafo único do art. 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Lei14.980 de 18/09/2024
Art. 2º, §1º - Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar perante o órgão federal competente, a qualquer tempo e por qualquer meio legítimo, proposta de doação ou de comodato de bem móvel ou imóvel, bem como de doação de direito ou serviço, sem ônus ou encargos para o poder público.
Lei14.122 de 03/03/2021
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.
Lei11.124 de 16/06/2005
Art. 6º, II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;...
Lei14.347 de 25/05/2022
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.
Lei13.925 de 04/12/2019
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Lei13.100 de 27/01/2015
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.
Lei12.628 de 11/05/2012
Art. 1º - Fica instituído o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Paisagista.