“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei11.532 de 25/10/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei5.934 de 08/11/1973
Art. 3º - O servidor de órgão da Administração Direta ou de entidade autárquica do Distrito Federal, nomeado para cargo em comissão, perderá, durante o período em que o exercer, o vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego de que for ocupante, bem como qualquer vantagem acessória porventura percebida, ressalvada a gratificação adicional por tempo de serviço.
Lei9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo
Art. 3-a, I - a venda por via postal; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)...
Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 16 - Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção ou cuja concessão seja extinta na forma do art. 1º ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades.
Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM ou BM e das demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 70, §3º - O valor em cruzados novos do imposto será determinado na forma do § 2º do art. 67.
Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 64, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 9-c, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)...