“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 6º, §5º - O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 7º, §1º, a - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contatos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;...
- Lei14.192 de 04/08/2021
Art. 4º, Parágrafo Único, V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real." (NR)...
- Lei12.193 de 14/01/2010
Art. 1º - Fica designado Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 31, Parágrafo Único - O conselho universitário examinará, periòdicamente, as necessidades do ensino, no que diz respeito ao estabelecimento do regime de tempo integral, para propor, a êste respeito, medidas que devam ser tomadas.
- Lei7.284 de 11/12/1984
Art. 3º - Os oficiais PM demitidos a pedido e as praças licenciadas a pedido, ou por conclusão de tempo de serviço, poderão continuar como contribuintes facultativos da Pensão, desde que o requeiram no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data do ato de demissão ou licenciamento, e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que tenham sido demitidos ou licenciados.
- Lei10.755 de 03/11/2003
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.983 de 12/12/1973
Art. 2º, §5º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, se vier a ocorrer excesso temporário de Oficiais de determinado posto em um dos Quadros Complementares, o efetivo total desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado. (Incluído pela Lei nº 7.152, de 1983)...